Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2022
Protocolo: 00770/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MESA DIRETORA
Assunto: Dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 03-2022 - RGA Prefeito 2022 | .doc | 07/02/2022 | 38 KB | |
| plc 03-22 | 07/02/2022 | 850,7 KB | ||
| IMPACTO PLC 03-22 | 09/02/2022 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Resposta: 04/04/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 02/04/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 02/04/2022
Complemento: publicada na pág a-7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 01/04/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para promulgação
Resposta: 01/04/2022
Complemento: promulgada a Lei Complementar nº 681/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2022 - Prazo: 29/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 20ª Sessão Ordinária (29/03/2022)
Resposta: 29/03/2022
Complemento: veto total rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/02/2022 - Prazo: 15/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 24/02/2022
Complemento: Veto total nº 09/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 16/02/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária (15/02/22) - 14:00h
Resposta: 15/02/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 16/02/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária (15/02/22) - 9:00h
Resposta: 15/02/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 10/02/2022 - Prazo: 15/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 01, Ver. Jean Charles, conforme designado pelo presidente da Comissão
Resposta: 11/02/2022
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 10/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da CJ, para parecer na emenda 01/22 - Ao Ver. Bruno Marinho.
Resposta: 10/02/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 10/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer na Emenda 01/22 - Ver. Paulo Pauléra
Resposta: 10/02/2022
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Bruno Marinho e Jean Charles para vistas.
Remetente: MESA DIRETORA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 09/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda 01/22 ao Projeto de Lei Complementar
Resposta: 09/02/2022
Complemento: à comissão de Justiça e Redação p/ parecer na Emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 10/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Paulo Pauléra (membro ad-hoc), conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 10/02/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 09/02/2022
Complemento: Encaminhado, via e-mail, comunicação do Ver. João Paulo Rillo - membro suplente da Comissão de Finanças e Orçamento, comunicando o Presidente da Comissão sobre sua impossibilidade de exarar parecer à propositura, sugerindo nomeação de membro Ad-hoc para tal.
Resposta: 09/02/2022
Complemento: Despacho do Ver. Anderson Branco, nomeando o Ver. Paulo Pauléra para exarar parecer na propositura, na qualidade de membro ad-hoc da Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 09/02/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 10/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Anderson Branco, designar para parecer
Resposta: 08/02/2022
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos Vereadores Renato Pupo e João Paulo Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 11/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho, conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 08/02/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 10/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Pauléra, designar para parecer
Resposta: 08/02/2022
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos Vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2022 - Prazo: 09/02/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 09/02/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 09/02/2022 |
Altera a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022
Autoria: MESA DIRETORA |
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| Autógrafo Nº 15666 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 16/02/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. | |
| Veto Nº 9/2022 | 24/02/2022 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.666/2022, originado do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Complementar Nº 681 | 01/04/2022 |
Dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral do Município, Superintendente do SeMAE e Superintendente da RIOPRETOPREV, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, Diretoria Geral |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 7/2022 | 7ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/02/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 8/2022 | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/02/2022 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
A favor (16) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Contra (1) - JOAO PAULO RILLO
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Leitura
A favor (15) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Ausente (1) - CLAUDIA DE GIULI
Contra (1) - JOAO PAULO RILLO
Resultado: Aprovado