Projeto de Lei Nº 295/2021
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2021
Protocolo: 06774/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL doação solidária da saúde | .docx | 09/09/2021 | 87,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 18/03/2022
Complemento: Projeto/ veto arquivado na Diretoria Legislativa.
Resposta: 18/03/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 17/03/2022 - Prazo: 18/03/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 18/03/2022
Complemento: publicada Lei nº 14.147 na página a7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/03/2022 - Prazo: 16/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da lei
Resposta: 16/03/2022
Complemento: promulgada a Lei nº 14.147/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2022 - Prazo: 18/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária (08/03/2022)
Resposta: 16/03/2022
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/12/2021 - Prazo: 03/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 28/12/2021
Complemento: Veto total nº 03/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária (07/12/2021) - 14:00 h
Resposta: 07/12/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE 2021-2022
Envio: 18/11/2021 - Prazo: 22/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Verª Karina Caroline, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 18/11/2021
Complemento: nada opor. Projeto é meritório.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE 2021-2022
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 19/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão - Ver. Odelio Chaves.
Resposta: 18/11/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE 2021-2022
Envio: 04/11/2021 - Prazo: 08/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer Ver. Peixão - Presidente
Resposta: 17/11/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Odélio Chaves e Karina Caroline para vistas.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2021 - Prazo: 05/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (04/11/2021) 9h
Resposta: 04/11/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 27/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 29/10/2021
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 25/10/2021 - Prazo: 27/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 27/10/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 26/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Anderson Branco
Resposta: 25/10/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas ao Ver. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 22/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para vista final no projeto - ao Ver. Paulo Pauléra (presidente da Comissão).
Resposta: 22/10/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 13/10/2021 - Prazo: 15/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho - conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 20/10/2021
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/10/2021 - Prazo: 14/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica - Ver. Jean Charles
Resposta: 13/10/2021
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 08/10/2021
Complemento: Anexado o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 29/09/2021 - Prazo: 01/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 30/09/2021
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 29/09/2021 - Prazo: 01/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 29/09/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2021 - Prazo: 29/09/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 29/09/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 295/2021 | 08/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 295/2021 - Cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 15589 ao Projeto de Lei Nº 295/2021 | 09/12/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 295/2021 - Cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde. | |
| Veto Nº 3/2022 | 03/01/2022 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.589/21, originado do Projeto de Lei nº 295/21, de autoria do Ver. Robson Ricci, que cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14147 | 16/03/2022 |
Cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.
Autoria: ROBSON RICCI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 44/2021 | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/11/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 54/2021 | 53ª Sessão Ordinária de 2021 | 07/12/2021 | 2ª Discussão |