Lei Ordinária Nº 14183
Data: 10/06/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRANSPORTES
Sanção-Promulgação: PEDRO ROBERTO GOMES, Diretoria Geral
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Institui o passe livre no Transporte Coletivo Municipal para pacientes pré e pós transplantes, em situação de vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Observações: OBS: Declarada inconstitucional, conforme decisão do TJ-SP na ADI nº 2145771-09.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14183/2022 | .doc | 23/02/2023 | 141 KB | |
| Publicação | 13/06/2022 | 480,3 KB | ||
| LO 14183 - INCONSTITUCIONAL | 10/06/2022 | 432,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 408/2021 | 11/11/2021 |
Institui o passe livre no Transporte Coletivo Municipal para pacientes pré e pós transplantes, em situação de vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Correspondência Recebida Nº 62/2023 | 23/02/2023 |
Declara inconstitucional a Lei nº 14.183/22
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 11/06/2022 | a-7 |