Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Tipo: Executivo
Data: 12/12/2022
Protocolo: 12126/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Ofício nº 139-2022 | .doc | 12/12/2022 | 178,5 KB | |
| PLC 37 2022 | 12/12/2022 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/02/2023
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 22/02/2023
Complemento: arquivados
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 18/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 18/02/2023
Complemento: publicado na pag. B-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/02/2023 - Prazo: 13/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ao Prefeito Municipal para sanção/veto.
Resposta: 15/02/2023
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 705/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/02/2023 - Prazo: 14/02/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 4ª Sessão Ordinária (14/02/2023)/ REQ. DE URGÊNCIA 142/2023
Resposta: 14/02/2023
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 10/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Finanças
Resposta: 10/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 08/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 08/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC n º 37/2022
Resposta: 08/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer, Ver. Anderson Branco - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 08/02/2023
Complemento: Nada a opor ao PLC n º 37/2022, encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 09/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 09/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2022, do Executivo.
Resposta: 07/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 07/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2022, do Executivo/pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 01/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 31/01/2023 - Prazo: 03/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/01/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 31/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Bruno Marinho - Presidente
Resposta: 31/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator, designo como relator Ver. Jean Charles e Vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/12/2022 - Prazo: 14/12/2022
Complemento: Tramitação suspensa/ recesso parlamentar
Resposta: 14/12/2022
Complemento: Aguarda
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 13/12/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 | 31/01/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 | 01/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 37/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 | 07/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2022, do Executivo.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 | 08/02/2023 |
Nada a opor ao PLC n º 37/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 | 08/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC nº 37/2022; Comissão de Finanças e Orçamento.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 | 09/02/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 | 10/02/2023 |
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Autógrafo Nº 15929 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 | 15/02/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 - Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo. | |
| Lei Complementar Nº 705 | 15/02/2023 |
Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 1/2023 | 4ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/02/2023 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado