Resolução Nº 1282
Data: 29/03/2023
Situação: Em Vigor
Classificação: LGPD
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 1282 | .docx | 29/06/2023 | 122,2 KB | |
| Resolução 1282 | 29/03/2023 | 458 KB | ||
| Resolução n° 1.282 | 30/03/2023 | 386,2 KB | ||
| Anexos I e II | 29/06/2023 | 108,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 4/2023 | 10/03/2023 |
Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 30/03/2023 | b-11 |