Tipo: Substitutiva

Data: 20/04/2023

Protocolo: 04798/2023

Situação: APROVADO

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Altera a alínea “b”, do inciso II; as alíneas do inciso III; e insere o inciso IV, todos no art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 20/04/2023 462,2 KB

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Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 14/04/2023 Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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