Lei Ordinária Nº 14470
Data: 12/09/2023
Situação: Suspensa por liminar
Classificação: REGULAMENTAÇÃO, PATRULHA
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Patrulha Escolar Municipal a ser realizada pela Guarda Civil Municipal na Cidade de São José do Rio Preto-SP.
Observações: Suspensa por liminar, conforme decisão do TJ-SP, ADI nº 2255319-32.2023.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| L. O. 14.470 - SUSPENSA | .doc | 28/09/2023 | 160 KB | |
| L. O. 14.470 - SUSPENSA | 12/09/2023 | 437,3 KB | ||
| Lei 14.470 | 13/09/2023 | 443 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2023 | 13/04/2023 |
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Patrulha Escolar Municipal a ser realizada pela Guarda Civil Municipal na Cidade de São José do Rio Preto-SP.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Correspondência Recebida Nº 499/2023 | 28/09/2023 |
Concede liminar para suspender a Lei nº 14.470/23.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 13/09/2023 | B-4 |