Lei Ordinária Nº 14682
Data: 25/11/2024
Situação: Inconstitucional
Classificação: REDE DE ILUMINAÇÃO
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição das lâmpadas comuns (halógenas) por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz), na Rede de Iluminação Pública no Munícipio de São José do Rio Preto- SP
Observações: Declarada inconstitucional por decisão do TJ-SP - ADI nº 2382431-47.2024.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14682/24 - INCONSTITUCIONAL | .doc | 07/07/2025 | 165,5 KB | |
| LO 14682/24 - INCONSTITUCIONAL | 25/11/2024 | 439,6 KB | ||
| Lei 14.682 | 26/11/2024 | 400,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 117/2023 | 14/06/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição das lâmpadas comuns (halógenas) por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz), na Rede de Iluminação Pública no Munícipio de São José do Rio Preto- SP
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Correspondência Recebida Nº 27/2025 | 08/01/2025 |
Acolhidos embargos de declaração, para corrigir erro material em decisão anterior, ficando deferida liminar a fim de suspender os efeitos da Lei nº 14.682/2024 (Processo nº 2382431-47.2024.8.26.0000).
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 613/2025 | 07/07/2025 |
Declara inconstitucional a Lei nº 14.682/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 26/11/2024 | b-8 |