Lei Ordinária Nº 14741
Data: 16/12/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: ANIMAIS
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto.
Observações: O artigo 2º, inciso I e seu parágrafo único foram declarados inconstitucionais pelo TJ-SP - ADI nº 2094173-11.2025.8.26.00000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14.741 - alguns dispositivos inconstitucionais | .doc | 19/09/2025 | 160,5 KB | |
| 14.741 - ver obs no arquivo word | 16/12/2024 | 441,9 KB | ||
| Lei 14.741 | 17/12/2024 | 479,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13389 | 23/12/2019 | cita |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2024 | 25/04/2024 |
Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
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| Correspondência Recebida Nº 932/2025 | 17/09/2025 |
Declara a inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº14.741/2024 - ADI nº2094173-11.2025.8.26.0000
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |