Correspondência Recebida Nº 702/2024
Tipo: Ofício
Data: 20/12/2024
Protocolo: 12015/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender as Leis Municipais nº 10.813/10 e 11.198/12
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| liminar leis | 20/12/2024 | 137,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 10/01/2025 - Prazo: 10/01/2025
Objetivo: Ciência
Complemento: E eventuais providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10813 | 16/11/2010 |
Dispõe sobre o serviço médico emergencial, em locais de grande concentração e/ou circulação de pessoas, no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Lei Ordinária Nº 11198 | 24/05/2012 |
Altera a redação do parágrafo único e acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 10.813, de 16 de novembro de 2010, dispondo sobre o serviço médico emergencial, em locais de grande concentração e/ou circulação de pessoas.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |