Lei Ordinária Nº 11198
Data: 24/05/2012
Situação: Inconstitucional
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Altera a redação do parágrafo único e acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 10.813, de 16 de novembro de 2010, dispondo sobre o serviço médico emergencial, em locais de grande concentração e/ou circulação de pessoas.
Observações: Declarada inconstitucional - ADI nº 2390574-25.2024.8.26.0000 TJ-SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 11198 INCONSTITUCIONAL | .doc | 26/09/2025 | 32 KB | |
| 11198 INCONSTITUCIONAL | 13/06/2012 | 121,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10813 | 16/11/2010 | Altera vários dispositivos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 369/2010 | 10/12/2010 |
Altera a redação do parágrafo único e acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 10.813, de 16 de novembro de 2010, dispondo sobre o serviço médico emergencial, em locais de grande concentração e/ou circulação de pessoas.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
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| Correspondência Recebida Nº 702/2024 | 20/12/2024 |
Concede liminar para suspender as Leis Municipais nº 10.813/10 e 11.198/12
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 977/2025 | 26/09/2025 |
Declara inconstitucionais as Leis nº 10.813, 11.198, 14.728, 14.735, 14.746, 14.748 e 14774.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 26/05/2012 | PÁG.B-02 (Classificados) |