Lei Ordinária Nº 10813
Data: 16/11/2010
Situação: Inconstitucional
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Dispõe sobre o serviço médico emergencial, em locais de grande concentração e/ou circulação de pessoas, no Município de São José do Rio Preto.
Observações: Declarada inconstitucional - ADI nº 2390574-25.2024.8.26.0000 TJ-SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 10813 INCONSTITUCIONAL | .doc | 26/09/2025 | 34 KB | |
| 10813 INCONSTITUCIONAL | 19/11/2010 | 122,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 11198 | 24/05/2012 | Altera vários dispositivos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 122/2010 | 22/06/2010 |
Dispõe sobre o serviço de médico emergencial, em locais de grande concentração e/ou circulação de pessoas, no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Correspondência Recebida Nº 702/2024 | 20/12/2024 |
Concede liminar para suspender as Leis Municipais nº 10.813/10 e 11.198/12
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 977/2025 | 26/09/2025 |
Declara inconstitucionais as Leis nº 10.813, 11.198, 14.728, 14.735, 14.746, 14.748 e 14774.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 17/11/2010 | Pag. B-2 (classificados) |