Lei Complementar Nº 756
Data: 06/12/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, CÓDIGO - POSTURAS MUNICIPAIS
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Observações: OBSERVAÇÃO: O INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 2385073-90.2024.8.26.0000 – TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 756 | .doc | 18/06/2025 | 160 KB | |
| LC 756 - inciso III, p.un, art 12 inconstitucional | 06/12/2024 | 441,1 KB | ||
| Lei Complementar n°756 | 09/12/2024 | 654,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 | Insere parágrafo único ao art. 12 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 25/07/2024 |
Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Correspondência Recebida Nº 21/2025 | 07/01/2025 |
Concede liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar nº 756/24 - ADI nº 23852073-90.2024.8.26.0000 - TJ/SP.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 542/2025 | 18/06/2025 |
Declara inconstitucional o inciso III do parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar nº 756/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 07/12/2024 | B-20 |