Lei Ordinária Nº 14796
Data: 27/06/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Sanção-Promulgação: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14.796/25 | .doc | 27/06/2025 | 171,5 KB | |
| LO 14.796/25 | 27/06/2025 | 464,2 KB | ||
| 14796 | 30/06/2025 | 837 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 07/02/2025 |
Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 28/06/2025 | pág. b-7 |