Lei Ordinária Nº 14846
Data: 17/10/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: REVOGA LEI / DECRETO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Revoga o § 2º do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº
73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 14846 | .doc | 22/10/2025 | 174 KB | |
| Lei 14.846 | 22/10/2025 | 537,3 KB | ||
| 14846 | 22/10/2025 | 333,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14796 | 27/06/2025 | Revoga o § 2º do artigo 3º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 198/2025 | 12/08/2025 |
Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 22/10/2025 | b-5 |