Lei Ordinária Nº 14816
Data: 22/08/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: RECICLAGEM
Sanção-Promulgação: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Observações: Conforme ADI nº 2293356-60.2025.8.26.0000 - TJ/SP, foram declarados inconstitucionais: art. 2º; a expressão “à Inspetoria de Fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente”, contida no art. 3º; o art. 4º; bem como a expressão “da Secretaria do Meio Ambiente” contida no art. 6º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14816 - Parcialmente inconstitucional | .doc | 09/04/2026 | 170 KB | |
| 14816 - Parcialmente Inconstitucional | 22/08/2025 | 462,8 KB | ||
| Lei 14816 publicação | 25/08/2025 | 358,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 35/2025 | 14/02/2025 |
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
|
| Correspondência Recebida Nº 946/2025 | 22/09/2025 |
Concede liminar suspendendo a Lei Ordinária nº 14.816/25
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
|
| Correspondência Recebida Nº 349/2026 | 09/04/2026 |
Encaminha acórdão que declara inconstitucional parte da Lei nº 14816/25
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 23/08/2025 | b-8 |