Lei Ordinária Nº 14374
Data: 14/04/2023
Situação: Em Vigor
Classificação: EDUCAÇÃO, SAÚDE
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais, do educador e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Observações: Os artigos 3º, 4º e 5º, bem como a expressão “no prazo de 90 dias”, do art. 6º foram declarados inconstitucionais, conforme decisão do TJ-SP, ADI nº 2096146-69.2023 .8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14.374 | .doc | 12/09/2025 | 154,5 KB | |
| Lei 14.374 - ver observação no arquivo word | 14/04/2023 | 439,2 KB | ||
| Lei n° 14.374 | 17/04/2023 | 264,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 194/2022 | 22/11/2022 |
Institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais, do educador e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Correspondência Recebida Nº 170/2023 | 28/04/2023 |
Concede liminar para suspender a Lei Ordinária nº 14.374/23.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 489/2023 | 25/09/2023 |
Declara inconstitucional a Lei nº 14.374/23.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 905/2025 | 12/09/2025 |
Em juízo de retratação, foram declarados inconstitucionais apenas os artigos 3º, 4º, 5º e a expressão "no prazo de 90 dias", contida no artigo 6º, da Lei Ordinária nº 14.374/23
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |