Projeto de Lei Nº 270/2025
Tipo: Legislativo
Data: 29/10/2025
Protocolo: 19116/2025
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Assunto: Institui o Programa Municipal “Bolsa Trabalho”, destinado à valorização do trabalhador e incentivo à formalização do emprego no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/10/2025 | 415,5 KB | ||
| PL PROGRAMA BOLSA TRABALHO (Reparado) | .doc | 29/10/2025 | 221,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 11/02/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: o Projeto recebeu 3 pareceres pela ilegalidade, portanto, conforme o art. 177, §1º, "a", do Regimento Interno, fica aberto o prazo improrrogável de 5 dias para que o autor manifeste se concorda ou não com a Comissão de Justiça. Caso concorde o projeto será arquivado. Em caso de discordância, favor manifestar para que seja dado o prazo de 60 dias para apresentação de parecer alternativo, de acordo com a as alíneas "b" e "c", do artigo acima citado.
Resposta: 12/02/2026
Complemento: O vereador autor do projeto não apresentou o ofício manifestando concordância ou não sobre o parecer da Comissão no prazo legal. Assim, fica o projeto arquivado nos termos do art. 177,§1º, "a", do Regimento Interno.
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela Ilegalidade.
Resposta: 06/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação (parecer final)
Resposta: 06/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 270/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 270/2025
Resposta: 10/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 01/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 10/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 270/2025, opino pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 270/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 270/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 01/12/2025
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 01/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 25/11/2025 - Prazo: 28/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 270/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Resposta: 25/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 14/11/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 25/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 270/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 12/11/2025 - Prazo: 19/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves (Comissão de Justiça e Redação).
Resposta: 14/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/11/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 12/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 31/10/2025 - Prazo: 04/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: COMO RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 270/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 31/10/2025
Complemento: Designo como relator, Odélio Chaves e vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e volta para mim para análise
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/10/2025 - Prazo: 03/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: desgino relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 270/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2025 - Prazo: 30/10/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/10/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, do Emprego e Trabalho
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 270/2025 | 31/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 270/2025 - Institui o Programa Municipal “Bolsa Trabalho”, destinado à valorização do trabalhador e incentivo à formalização do emprego no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 270/2025 | 12/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 270/2025 - Institui o Programa Municipal “Bolsa Trabalho”, destinado à valorização do trabalhador e incentivo à formalização do emprego no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 270/2025 | 25/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 270/2025 - Institui o Programa Municipal “Bolsa Trabalho”, destinado à valorização do trabalhador e incentivo à formalização do emprego no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 270/2025 | 01/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 270/2025 - Institui o Programa Municipal “Bolsa Trabalho”, destinado à valorização do trabalhador e incentivo à formalização do emprego no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 270/2025 | 10/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 270/2025 - Institui o Programa Municipal “Bolsa Trabalho”, destinado à valorização do trabalhador e incentivo à formalização do emprego no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 270/2025 | 06/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 270/2025 - Institui o Programa Municipal “Bolsa Trabalho”, destinado à valorização do trabalhador e incentivo à formalização do emprego no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |