Projeto de Lei Nº 17/2026
Tipo: Legislativo
Data: 26/01/2026
Protocolo: 00242/2026
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara Municipal de relatório semestral referente às atividades desempenhadas por assessores que atuam fora do Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/01/2026 | 389,9 KB | ||
| relatorio atividades lobistas | .doc | 26/01/2026 | 198,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 05/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/01/2026 - Prazo: 04/02/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 04/02/2026
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento