Lei Ordinária Nº 14886
Data: 06/02/2026
Situação: Em Vigor
Classificação: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EDUCAÇÃO
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 14.886 | 06/02/2026 | 473,2 KB | ||
| Lei 14.886 | 09/02/2026 | 473,7 KB | ||
| Lei nº 14.886 | .doc | 13/03/2026 | 171,5 KB | |
| L 14.886 | 09/02/2026 | 653,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14734 | 16/12/2024 | Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 170/2025 | 24/07/2025 |
Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: BRUNO MOURA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 07/02/2026 | Página B12 | ||||
| Jornal D'Hoje | 10/10/2026 | Republicada por incorreção na ementa - pág b-11 |