Projeto de Lei Nº 170/2025
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2025
Protocolo: 12588/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/07/2025 | 390 KB | ||
| Projeto de Lei 18_2025 acompanhamento especializado a aluno com TEA | .docx | 24/07/2025 | 145 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 03/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 02/09/2025
Complemento: VETO TOTAL 32/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 12/08/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 28ª Sessão Ordinária (12/08/2025)/ REQ. DE URGÊNCIA 1256/2025
Resposta: 13/08/2025
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação com emenda 01 apresentada em Plenário
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves
Resposta: 12/08/2025
Complemento: prazo expirado - projeto aprovado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIANO DE JESUS
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação.
Resposta: 12/08/2025
Complemento: prazo expirado para parecer - projeto aprovado
Remetente: ABNER JOAS TOFANELLI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2025
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 170/2025.
Resposta: 07/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ABNER JOAS TOFANELLI
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação.
Resposta: 07/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 170/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/08/2025
Complemento: avoco a relatoria, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Abner Tofanelli e Ver. Fabiano de Jesus para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Educação.
Resposta: 06/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 170/2025
Resposta: 07/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde.
Resposta: 07/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 170/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Resposta: 07/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde.
Resposta: 07/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 170/2025, não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2025
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Resposta: 06/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde.
Resposta: 06/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor, Ademais, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 170/2025
Resposta: 07/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 07/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 170/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Resposta: 07/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 07/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 170/2025, não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 06/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 06/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 06/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 170/2025
Resposta: 07/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 07/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 170/2025, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 170/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 06/08/2025
Complemento: pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 170/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 08/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/07/2025 - Prazo: 05/08/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 05/08/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 06/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 06/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 06/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 06/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 06/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 07/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: ABNER JOAS TOFANELLI |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 12/08/2025 |
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei n° 170/2025, que insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: FABIANO DE JESUS |
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| Autógrafo Nº 16528 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 13/08/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista) | |
| Veto Nº 32/2025 | 02/09/2025 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.528/2025, originado do Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do Ver. Bruno Moura, que Insere os §§§ 3°, 4°, 5° e 6 º no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 35/2025 | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/08/2025 | Leitura |
| Certidão de Urgência Especial Nº 12/2025 | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/08/2025 | 1ª e 2ª Discussão |