Projeto de Lei Nº 170/2025
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2025
Protocolo: 12588/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/07/2025 | 390 KB | ||
| Projeto de Lei 18_2025 acompanhamento especializado a aluno com TEA | .docx | 24/07/2025 | 145 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/07/2025 - Prazo: 05/08/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 05/08/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde