Lei Complementar Nº 820
Data: 27/04/2026
Situação: Em Vigor
Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ISSQN - TRIBUTOS
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 820_2026 | .doc | 07/05/2026 | 166 KB | |
| LC nº 820_2026 | 07/05/2026 | 761,1 KB | ||
| LeiCom 820 | 07/05/2026 | 3,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | Dispõe sobre instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 16/03/2026 |
Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 07/05/2026 | Páginas B-9 e B-10 |