Certidão de Urgência Especial Nº 1/2025 - 2ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Certidão de Urgência Especial
Data: 28/01/2025
Autoria: Giovani Cesar Casaroli
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| certidão de urgência 01 2025 2 SO | .docx | 29/01/2025 | 114 KB | |
| Certidão de Urgência 01 2025 | 27/01/2025 | 323,5 KB | ||
| Certidão de Urgência 01-2025 | 28/01/2025 | 468,7 KB |
Matérias
Projeto de Lei Nº 11/2025 - 21/01/2025
Assunto: Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme alteração na Emenda Impositiva nº 282 da Lei nº 14.758, de 20 de dezembro de 2024
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - 21/01/2025
Assunto: Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - 21/01/2025
Assunto: Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO