Projetos de Lei Complementar (4)

Nº 9/2010 - 05/04/2010 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, em 5,31% (cinco virgula trinta e um por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2010.

Nº 13/2009 - 09/04/2009 - Dispões sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, em 6.4%, a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Nº 7/2009 - 23/03/2009 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 156/02, dispondo sobre o registro das atividades externas de assessores políticos.

Nº 6/2009 - 23/03/2009 - Acrescenta o parágrafo segundo, passando o parágrafo único a ser parágrafo primeiro, do artigo 2° da lei complementar n°217, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a execução de música, por radiodifusão, ao vivo, ou por qualquer outro meio, nos estabelecimentos comerciais e dá outras providência