Vereadores - JULIO DONIZETE - Proposituras
Leis Complementares (2)
Nº 761 - 16/12/2024 - Dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares.
Nº 756 - 06/12/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.