Pareceres (22)

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 17/05/2024 - nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 25/03/2024 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 23/02/2024 - nada a opor

Nº 64 - 20/02/2024 - nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 20/02/2024 - nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 20/02/2024 - nada a opor

Nº 62 - 06/02/2024 - CIENTE

Nº 60 - 06/02/2024 - CIENTE

Nº 59 - 06/02/2024 - CIENTE

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 - 06/02/2024 - NADA OPOR

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 15/12/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 49 - 27/10/2023 - Parecer da convocação para 7ª Sessão Extraordinária

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 25/08/2023 - nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - 16/03/2023 - Nada o opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 - 16/03/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 157/2022 - 06/10/2022 - Nada a opor.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - 23/08/2022 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 87/2022 - 23/08/2022 - Parecer ao Projeto de Lei 87/22, nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 129/2022 - 19/08/2022 - Nada Opor. Vistas aos Ver. Junior e Jorge Menezes