Vereadores - EDUARDO VIANA TEDESCHI - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 7/2026 - 04/02/2026 - Cria o Capítulo VI-A – Da Remissão, na Lei Complementar nº 798/2025, que dispõe sobre a cobrança do IPTU no Município de São José do Rio Preto, para conceder remissão do IPTU aos loteamentos de interesse social regularizados nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Nº 6/2026 - 04/02/2026 - Altera o caput do art. 21 da Lei Complementar nº 798/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.