A vereadora Celi Regina lembra que a Lei do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) é que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define os princípios fundamentais em que os serviços públicos de saneamento são prestados.

“Ainda, para os efeitos da lei, considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. Assim, o Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborado nos padrões estabelecidos pela legislação federal”, afirma a vereadora.

Comunicação / Câmara Municipal

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