Aprovado projeto que estabelece atribuições de cargos da Prefeitura

Funcionários da Prefeitura interessados na aprovação da proposta assistiram à 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias realizadas na quinta-feira (28). O Projeto de Lei Complementar foi aprovado quanto à legalidade e mérito.

Os vereadores também analisaram e aprovaram os seguintes projetos, em primeira e segunda discussão:

Projeto de Lei Complementar 30/14, do Executivo - Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 427, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 35/14, do Executivo - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 138, de 28 de dezembro de 2001- Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município e suas alterações e dá outras providências.

Projeto de Lei 176/14, do executivo - Abre no Orçamento Fiscal do SeMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.780,000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.

Foi pedida vista por uma Sessão para os seguintes Projetos de Lei, todos de autoria do vereador Fábio Marcondes, em primeira discussão:

Projeto de Lei 295/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários, bem como adaptação dos vestiários para banho, nos prédios públicos do município e dá outras providências.

Projeto de Lei 306/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento continuado da merenda escolar no período das férias escolares no âmbito do município e dá outras providências

Projeto de Lei 160/14 - Dispõe sobre a instituição do "Dia do Voluntário Ceveviano" no âmbito do município e dá outras providências.

Comunicação / Câmara Municipal