Câmara aprova regras para corte no fornecimento de água

[03/04/2018]

Na 9ª Sessão Ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira (03/04), os vereadores aprovaram, em segunda discussão, as medidas que regulamentam a interrupção e a suspensão do fornecimento de água pelo Semae. Consta no texto da proposta, de autoria do vereador José Carlos Marinho (PSB), que a suspensão ou corte de água por falta de pagamento só poderá ocorrer mediante prévia notificação por carta registrada, com a indicação de dia e horário fixado para a interrupção.

Os vereadores acataram ainda, em regime de urgência, o projeto de autoria do vereador Jean Dornelas (PRB) que institui o título honorífico de líder comunitário e estagiário voluntário na Câmara. Pela medida, cada vereador poderá indicar e alocar em sua estrutura funcional até dois líderes comunitários e dois estagiários voluntários. Também de Dornelas foi aprovada, em primeira discussão, a propositura que altera a Lei nº 10.710/2010, sobre prazos recursais da administração pública. Entre as mudanças propostas, está a contagem do período para defesa em dias úteis e não mais em dias corridos.

De autoria do Executivo, o Plenário acatou, em segundo turno, a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor do Projeto Shalom para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

A análise do veto do prefeito Edinho Araújo à emenda incluída pelos vereadores no Plano Municipal de Saneamento Básico foi adiada por cinco sessões e o projeto de Marinho que determina regras para a instalação de radares na cidade foi prejudicado.

As outras quatro propostas incluídas na pauta da 9ª Sessão Ordinária não foram apreciadas. O encerramento adiantado da sessão foi determinado pelo presidente da Câmara, coronel Jean Charles Serbeto, depois de desentendimentos simultâneos entre vereadores.