Câmara aprova três projetos em sessões extraordinárias

A Câmara de Rio Preto realizou nesta sexta-feira (15/12) duas sessões extraordinárias para análise de três projetos, todos de autoria do Poder Executivo.

Foi aprovado o projeto prevê repasse de R$ 350 mil para a Empresa Municipal de Urbanismo (Emurb), com o objetivo de viabilizar a implantação de um sistema digital de Área Azul no município, para que o estacionamento rotativo possa ser adquirido e pago por meio de aplicativos de tablets e telefones celulares.

O vereador Jorge Menezes (PTB) apresentou emenda a este projeto, para que o dinheiro repassado seja utilizado exclusivamente para a Área Azul digital; para que a Emurb apresente notas fiscais e relação detalhada de gastos e para que, em caso de sobra de recursos, o mesmo seja devolvido ao Executivo. A emenda foi aprovada.

Durante a sessão, foi debatido também o Plano Municipal de Saneamento, que estabelece as diretrizes para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de águas pluviais, serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Rio Preto pelos próximos 30 anos.

Duas emendas apresentadas para esse projeto foram aprovadas: a de Pedro Roberto (PRP), para que o Plano de Saneamento passe por uma revisão a cada quatro anos, e outra de Marco Rillo (PT), que proíbe a concessão ou privatização do sistema de abastecimento e esgotamento sanitário e para que, antes de implantação do plano, seja revista toda rede de distribuição a fim de eliminar eventuais vazamentos.

Os vereadores aprovaram, ainda, projeto de lei complementar que altera recente norma que aumentou as alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Entre as alterações, está a cobrança do ISS apenas sobre o líquido recebido pelo prestador de serviço, já descontado outros repasses ao convênio e impostos federais, além da uniformização de alíquota mínima imposta pela legislação federal, passando de 3% para 2%, com o objetivo de incentivar os investimentos na área de tecnologia no município.

Comunicação / Câmara Municipal