Câmara mantém salário dos Conselheiros Tutelares

[27/06/2017]

Os vereadores de Rio Preto aprovaram 6 projetos na 21ª Sessão Ordinária de 2017, realizada nesta terça-feira (27/6), no Palácio 19 de Julho, sede do Poder Legislativo Municipal.

Os vereadores analisaram oito propostas na ordem do dia. Entre elas, o projeto que dispõe sobe as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, que teve votação quanto ao mérito. A proposta, que havia sido aprovada na legalidade na 20ª sessão ordinária, foi aceita também em segunda discussão.

A votação mais aguardada da sessão foi a da Certidão de Urgência proposta pelo Poder Executivo e que modificaria a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares. Os vereadores rejeitaram o Projeto de lei Complementar, decisão que foi comemorada na galeria do plenário da Câmara. Os conselheiros tutelares teriam redução de salário caso a lei fosse aprovada. O senhor Wilson Tadeu Corrêa, conselheiro tutelar, usou a tribuna para defender a categoria. Poder Executivo apresentou projeto em urgência para reduzir o salário dos conselheiros de R$ 4.570,00 para R$ 2.750,00, justificativa foi erro de cálculo do Executivo.

Foi pedido vista por 1 sessão o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal. O projeto revoga antigas resoluções e unifica as normas referentes ao reconhecimento e homenagem pelo Poder Legislativo de pessoas e empresas.

Do vereador Paulo Pauléra (PP) foi discutido em primeira discussão a proposta de inclusão no Calendário Oficial de Rio Preto o “Dia Municipal do Personal Trainer”, a ser comemorado anualmente no dia 1º de setembro. O Projeto de Lei foi aprovado quanto à legalidade.

Com emenda, foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção a Lei de autoria do vereador Jean Dornelas (PRB) que obriga a colocação de lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuição de materiais gráficos como panfletos, folders e filipetas.

CEI

Foi adiada para a primeira sessão após o recesso do Poder Legislativo a leitura do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o Programa Auxílio-atleta. Os vereadores investigaram supostas irregularidades no pagamento do benefício, fraudes em licitação e prevaricação. O documento foi protocolado na última sexta-feira (23) pelos vereadores que compõem a comissão. Além de Marco Rillo (PT) na presidência, o grupo é formado pelo vereador Renato Pupo (PSD), relator, e Jorge Menezes (PTB), membro.

A leitura foi adiada para a 22ª sessão por conta do volume de discussão e votação na 21ª sessão. A próxima sessão ordinária, após o recesso, está marcada para o dia 25 de julho de 2017.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal têm início às 17h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da NET ou 61.4 digital).

PROJETOS  DE  LEI

01 – 051/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências – LDO. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

02 – 052/17 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA) APROVADA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos), no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

03 – 030/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Ficam doados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública, bens móveis para uso do 52º Batalhão da Polícia Militar do Interior.  (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) APROVADO

04 -  087/17 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Personal Trainer”, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 01 de Setembro. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 - 090/17- DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para parcerias com organizações da sociedade civil para execução dos serviços de enfrentamento à violência contra a mulher. (VOTAÇÃO: MAIORIA  ABSOLUTA) APROVADO

06 - 091/17- DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA – LAR DE IDOSOS DE ENGENHEIRO SCHMIDT, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) APROVADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO

07 –  011/17 – MESA DIRETORA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão de honrarias, revoga a resolução nº 876, de 25 de junho de 1997, e a resolução nº 1.055, de 03 de agosto de 2006. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) VISTA 1 SESSÃO

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 14/2017

01 – 751/17 Projeto de Lei Complementar nº 22/17 , do EXECUTIVO, que modifica o art. 46 da Lei n. 8.828/2002, que cuida da forma de remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

Comunicação / Câmara Municipal