Câmara realiza duas sessões e aprova orçamento para 2016

Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (26/11) o projeto da LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2016 em R$ 1.809.470.400,00. As emendas foram rejeitadas.

O plenário também analisou e manteve o veto total do executivo nº.030/15, ao projeto vereador Renato Pupo (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis exibirem os preços praticados em painéis, promovendo a fácil visualização à distância e a indicação de qual combustível é mais vantajoso para o consumidor.

Na pauta, havia ainda três projetos de lei complementar que incluem imóveis no perímetro urbano e outros dois projetos de lei. De autoria do Executivo, todos foram aprovados. São eles:

Nº.007/15, inclui imóvel de LOG SJRP I Incorporações SPE, com aproximadamente 97mil m², situado no distrito de Engenheiro Schmidt.

Nº.044/15, inclui propriedade de João Alves Coutinho localizado na avenida Danilo Galeazzi.

Nº.035/15, inclui propriedade de Carlos Abib Cury e outros, localizado no prolongamento da avenida Potirendaba.

O de número nº 195/15 restabelece o Programa de Pagamento Incentivado – PPI/Semae, pelo prazo de 30 dias, somente para pagamento à vista, com 60% de desconto dos juros e multa de mora das dívidas abrangidas pelo programa. A medida foi proposta em função da greve dos bancos e fechamento de repartições públicas municipais e estaduais em feriados e pontos facultativos no período final do programa.

E o de número nº196/15, retifica o artigo 1º da lei nº11.737/15 que autorizou o município a conceder administrativamente imóvel público em favor da OBRAS - Organização Batista Rio-Pretense de Ação Social. Segundo o projeto, a retificação é necessária para corrigir a descrição feita na lei do imóvel localizado no condomínio de Chácara Bela Vista, com área de 10.084,50m².