Vereadores aprovam mudanças na composição de CEIs

[13/06/17]

Os vereadores analisaram na noite desta terça-feira (13/06) nove matérias na ordem do dia. Entre os projetos aprovados está a alteração no Regimento Interno da Câmara no quesito que norteia a composição das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Entre as mudanças, está a instauração do prazo de dois dias úteis, após protocolizada a CEI, para que vereadores subscrevam o pedido de investigação. A definição dos membros será feita por meio de sorteio. A resolução, aprovada em primeira discussão, ainda amplia de 90 para 120 dias o prazo de duração das comissões.

O três projetos do Executivo que estavam na pauta foram aprovados. Um deles trata de subvenção social à APAE. O segundo autoriza a Riopretoprev a instituir carteira de filiação de aposentado. E o último altera a lei nº 9.188, de 6 de janeiro de 2004, que cria o Conselho Alimentar e Nutricional – COMSEA.

Em análise também estava o projeto de lei do vereador Pedro Roberto (PRP) que determina que os organizadores de eventos públicos realizem coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos. Além disso, o projeto estabelece que tais resíduos sejam destinados a cooperativas ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município. A proposta foi aprovada em primeira discussão.

Quatro matérias foram adiadas. São elas:

-o veto à proposta do vereador José Carlos Marinho (PSB) para que a CPFL construa calçadas nas áreas próximas às torres de rede de energia elétrica;

-o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), que isenta a cobrança de IPTU a pessoas em tratamento de câncer, portadoras de Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica, que possuam um único imóvel, destinado à própria moradia;

-o Projeto de Lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas dependências do Terminal Rodoviário, também do vereador Fábio Marcondes;

-e o Projeto de Lei do vereador Jean Dornelas (PRB) que obriga a instalação de lixeiras móveis nas vias públicas em que são distribuídos panfletos.

Antes da análise da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em regime de urgência o projeto de lei complementar que cria divisões vinculadas à Diretoria da Defesa Civil na estrutura organizacional do gabinete do prefeito.

Durante a primeira parte da 19ª Sessão Ordinária, vereadores rejeitaram a prorrogação da CEI que investiga o programa Auxílio-atleta. O presidente da comissão, vereador Marco Rillo (PT), havia solicitado mais 90 dias para concluir os trabalhos de investigação, pedido negado pela maioria dos vereadores presentes.