Vereadores rejeitam criação de cargos pelo Executivo
[21/02/2017]
Dois projetos de Lei Complementar do Executivo que entraram em Urgência na 3ª sessão ordinária do ano foram aprovados quanto à legalidade, mas rejeitados em segunda discussão pelos vereadores.
O primeiro tinha como proposta a criação de divisões na estrutura organizacional da Administração Direta do município e criaria três cargos de provimento em comissão para a Defesa Civil. O segundo projeto sugeria a criação das diretorias de Mobilidade Urbana e Bem Estar Animal na administração, com a abertura de outros seis cargos em comissão.
Os vereadores aprovaram, nesta sessão, a legalidade do projeto de Resolução do vereador Marco Rillo (PT), que dá nova redação ao artigo 108 do Regimento Interno, que determina o horário das sessões ordinárias.
O objetivo é que as sessões realizadas às terças-feiras tenham início às 18h, para que mais pessoas possam acompanhar as decisões do Poder Legislativo. A proposta deve voltar para a análise do mérito na próxima sessão ordinária.
Na primeira parte da sessão ordinária, o presidente do Sindicato dos Taxistas de São José do Rio Preto, João Jorge de Abreu, fez uso da Tribuna Livre para depoimento contrário ao serviço de Uber na cidade.
Confira, abaixo, como foi a votação dos projetos em pauta:
VETOS
01 - Veto Total 51/16, ao autógrafo 13.799/16, originado do Projeto de Lei nº513/16, da Verª Celi Regina, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para a elaboração do Plano Municipal da Leitura e Livro no município. REJEITADO
02 - Veto Total 52/16, ao autógrafo nº 13.800/16, originado do Projeto de Lei nº 517/16, do Ver. Márcio Larranhaga, que extingue o serviço de zona azul nas proximidades de hospitais, UPAS e UBS. MANTIDO
03 - Veto Total 54/16, ao autógrafo nº 13.796/16, originado do Projeto de Lei 122/16, de autoria do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que cria o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos animais e dá outras providências. REJEITADO
04 – Veto Total 01/17, ao autógrafo nº 13.834/16, originado do Projeto de Lei nº 453/16, do Ver. Márcio Larranhaga, que dispõe sobre a criação de espaços para estacionamento de ônibus em locais públicos de grande fluxo de pessoas e dá outras providências. REJEITADO
05 – Veto Total 09/17, ao autógrafo nº 13.907/16 , originado do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/16 de autoria da Verª. Celi Regina, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados nas redes de educação básica do município de São José do Rio Preto. REJEITADO
06 – Veto Total 10/17, ao autógrafo nº 13.908/16 , originado do Projeto de Lei nº 168/16, de autoria da Verª Celi Regina, que autoriza o Poder Executivo a fornecer a todos os servidores públicos municipais de São José do Rio Preto a vacina contra a influenza (contra o vírus que causa a doença popularmente chamada de gripe) e dá outras providências. REJEITADO
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
07 – 015/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. VISTA POR UMA SESSÃO
PROJETOS DE LEI
10 – 205/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre a proibição em manter antenas retransmissoras, estações de rádio base de micro-células de telefonia móvel ou qualquer equipamento similar, sem o devido alvará de construção ou funcionamento, em propriedades situadas no município. RETIRADO PELO AUTOR
11 – 244/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT
Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 11.731, de 13 de abril de 2015. RETIRADO PELO AUTOR
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
12 – 018/15 – VER. MARCO RILLO – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)
Dá nova redação ao artigo 108 do Regimento Interno, para início das Sessões Ordinárias às 18h00. APROVADO
13 – 001/17 – VERª. MÁRCIA CALDAS – 1ª DISC./VOT
Cria a Comissão Permanente do Emprego e do Trabalho, alterado o caput do artigo 56 e incluído o parágrafo XX ao mesmo, acrescentando o artigo 61-N, na Resolução 712/90- Regimento Interno. APROVADO
Comunicação / Câmara Municipal
