Projeto de Lei Nº 19/2013
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Assunto: Obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as Piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município de São José dó Rio Preto, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/02/2013 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/02/2016 - Prazo: 29/02/2016
Complemento: Autógrafo/projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 26/02/2016 - Prazo: 29/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 27/02/2016
Complemento: publicada a Lei Municipal pag. C-6 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 26/02/2016 - Prazo: 26/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: encaminhado para promulgação da lei
Resposta: 26/02/2016
Complemento: promulgada a Lei Municipal nº 11.879/16
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/02/2016 - Prazo: 26/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências legais
Resposta: 26/02/2016
Complemento: não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/02/2016 - Prazo: 24/02/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (23/02/2016)
Resposta: 24/02/2016
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/10/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 10/09/2014 - Prazo: 01/10/2014
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 01/10/2014
Complemento: Veto Total
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/09/2014 - Prazo: 10/09/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA (09/09/2014)
Resposta: 10/09/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. DOURIVAL LEMES P/PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. DOURIVAL LEMES P/PARECER
Envio: 06/08/2014 - Prazo: 08/08/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. DOURIVAL LEMES P/PARECER
Resposta: 06/08/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Envio: 04/08/2014 - Prazo: 08/08/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Resposta: 06/08/2014
Complemento: De acordo com o projeto
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA 03/14
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA 03/14
Envio: 30/07/2014 - Prazo: 04/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA 03/14
Resposta: 04/08/2014
Complemento: A emenda é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/07/2014 - Prazo: 01/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NA EMENDA 03/14
Resposta: 30/07/2014
Complemento: A Emenda é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 23/07/2014 - Prazo: 28/07/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 29/07/2014
Complemento: Avocou, a Emenda é legal, com vistas aos Vers. Piacenti e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: DISPONIBILIZADO AO VEREADOR AUTOR PARA EVENTUAIS PROVIDENCIAS
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO VEREADOR AUTOR PARA EVENTUAIS PROVIDENCIAS
Envio: 09/05/2014 - Prazo: 14/05/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VEREADOR AUTOR PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS
Resposta: 01/07/2014
Complemento: Apresentada Emenda 03/14 pelo autor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Envio: 06/05/2014 - Prazo: 09/05/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Resposta: 08/05/2014
Complemento: solicita encaminhamento ao autor para adequação da normatização da sanção.
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 30/04/2014 - Prazo: 06/05/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 06/05/2014
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vistas aos Vers. Alessandra e Dourival
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/04/2014 - Prazo: 30/04/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (29/04/2014)
Resposta: 30/04/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/03/2014 - Prazo: 14/03/2014
Complemento: DISPONIBNILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VERª ALESSANDRA TRIGO
Resposta: 13/03/2014
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/03/2014 - Prazo: 12/03/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (11/03/2014)
Resposta: 12/03/2014
Complemento: Vista - 01 sessão , Verª Alessandra Trigo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/06/2013 - Prazo: 07/06/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - VER. LARRANHAGA - 01 SESSÃO
Resposta: 14/06/2013
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/06/2013 - Prazo: 05/06/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA (04/06/2013)
Resposta: 05/06/2013
Complemento: Vista, 01 sessão, Ver. Márcio Larranhaga
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/05/2013 - Prazo: 17/05/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. MÁRCIO LARRANHAGA
Resposta: 03/06/2013
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/05/2013 - Prazo: 15/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (14/05/2013)
Resposta: 15/05/2013
Complemento: Vista, 01 sessão, Ver. Márcio Larranhaga
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS 01 E 02/13
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS 01 E 02/13
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 18/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS 01 E 02/13
Resposta: 19/04/2013
Complemento: Pela ilegalidade das emendas 01 e 02/13
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/04/2013 - Prazo: 17/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER NAS EMENDAS 01 E 02/13
Resposta: 15/04/2013
Complemento: As emendas 01 e 02/13 são ilegais
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 02/13
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 02/13
Envio: 08/04/2013 - Prazo: 11/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 02/13
Resposta: 12/04/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/04/2013 - Prazo: 11/04/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 08/04/2013
Complemento: Anexada a emenda 02/13, do Ver. Márcio Larranhaga
Remetente: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 05/04/2013 - Prazo: 09/04/2013
Complemento: VER. MÁRCIO LARRANHAGA P/ MANIFESTAÇÃO
Resposta: 08/04/2013
Complemento: Projeto devolvido, visto, sem manifestação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 01/13
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 01/13
Envio: 03/04/2013 - Prazo: 05/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 01/13
Resposta: 05/04/2013
Complemento: Solicita o encaminhamento do projeto/emenda ao autor do projeto p/ manifestação quanto a emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/04/2013 - Prazo: 03/04/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 03/04/2013
Complemento: Anexada emenda 01/13, do Ver. Renato Pupo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/03/2013 - Prazo: 01/04/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. JORGE MENEZES
Resposta: 03/04/2013
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/03/2013 - Prazo: 27/03/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (26/03/2013)
Resposta: 27/03/2013
Complemento: Vista - 01 sessão - Ver. Jorge Menezes
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 13/03/2013 - Prazo: 15/03/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 15/03/2013
Complemento: Pela ilegalidade do projeto
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Envio: 11/03/2013 - Prazo: 13/03/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Resposta: 13/03/2013
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 05/03/2013 - Prazo: 08/03/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 08/03/2013
Complemento: Anexado o parecer, pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Envio: 04/03/2013 - Prazo: 07/03/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Resposta: 05/03/2013
Complemento: Solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Envio: 20/02/2013 - Prazo: 22/02/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Resposta: 04/03/2013
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 18/02/2013 - Prazo: 18/02/2013
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 18/02/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 18/02/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2013 - Obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as Piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município de São José dó Rio Preto, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 01/04/2013 |
Acrescenta-se o Parágrafo Único ao artigo 3º
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 01/04/2013 |
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 05/04/2013 |
Altera o artigo 3º
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 05/04/2013 |
Altera o artigo 3º
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 09/09/2014 |
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 - Obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as Piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município de São José dó Rio Preto, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti.
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
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| Autógrafo Nº 12707 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 10/09/2014 | Obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as Piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município de São José dó Rio Preto, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti. | |
| Veto Nº 56/2014 | 02/10/2014 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 12707/14, originado do Projeto de Lei nº 19/13, do Ver. Márcio Larranhaga, que obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as Piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município de São José dó Rio Preto, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
|
| Lei Ordinária Nº 11879 | 26/02/2016 |
Obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as Piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município de São José dó Rio Preto, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti.
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2013 | 26/03/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 14/05/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2013 | 04/06/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2014 | 11/03/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2014 | 29/04/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2014 | 09/09/2014 | Não Especificado |