Projeto de Lei Nº 40/2009
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2009
Protocolo: 02175/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Assunto: Altera a redação da alínea "a" do artigo 9° da Lei 2.268, de 08 de setembro de 1978, que autoriza o Prefeito Municipal a baixar, por Decreto, as normas e limites de poluição das águas e do ar, e dá outras providências .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2009 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/12/2009 - Prazo: 09/12/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/12/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 03/12/2009 - Prazo: 04/12/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 04/12/2009
Complemento: Publicado na pag. B-4 (clasificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 13/11/2009 - Prazo: 04/12/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 01/12/2009
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/11/2009 - Prazo: 10/11/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA (10/11/2009)
Resposta: 11/11/2009
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/11/2009 - Prazo: 05/11/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA - (05/11/2009)
Resposta: 06/11/2009
Complemento: Prejudicado - Ver. autor ausente.
Remetente: COMISSAO DE MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Envio: 21/10/2009 - Prazo: 26/10/2009
Complemento: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Resposta: 28/10/2009
Complemento: O Projeto do nobre Vereador não é de competência do Legislativo.
Remetente: WALTER FARATH JÚNIOR
Destinatário: WALTER FARATH JÚNIOR
Envio: 19/10/2009 - Prazo: 23/10/2009
Complemento: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE: VER. WALTER FARATH JÚNIOR, P/ PARECER.
Resposta: 21/10/2009
Complemento: O Projeto do nobre Vereador não é de competência do Legislativo.
Remetente: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 14/10/2009 - Prazo: 15/10/2009
Complemento: COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 19/10/2009
Complemento: Avoco. O Projeto em questão não é de competência do Legislativo. Vista aos Vers. Walter Farath Júnior e Dinho.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/10/2009 - Prazo: 13/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/10/2009)
Resposta: 14/10/2009
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação o Substitutivo, com emendas incorporadas. (rejeitado o parecer da CJ.)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/09/2009 - Prazo: 29/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/09/2009)
Resposta: 30/09/2009
Complemento: PREJUDICADO - TÉRMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/07/2009 - Prazo: 28/07/2009
Complemento: ORDEM DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - (28/07/2009)
Resposta: 29/07/2009
Complemento: (PREJUDICADA A PAUTA PELO TERMINO DA SESSÃO)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NAS EMENDAS 1 E 2 (SUBSTITUTIVO).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NAS EMENDAS 1 E 2 (SUBSTITUTIVO).
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 24/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NAS EMENDAS 1 E 2 (SUBSTITUTIVO).
Resposta: 23/07/2009
Complemento: Em que pese o mérito do projeto, apesar desta emenda, ele se mantem ilegal, conforme parecer do Cepam.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 24/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NAS EMENDAS 1 E 2.
Resposta: 21/07/2009
Complemento: As emendas 1 e 2 são legais.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2009 - Prazo: 20/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2009
Complemento: Recesso Legislativo
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VR. NELSON OHNO P/ PARECER NAS EMENDAS 1 E 2.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VR. NELSON OHNO P/ PARECER NAS EMENDAS 1 E 2.
Envio: 26/06/2009 - Prazo: 30/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VR. NELSON OHNO P/ PARECER NAS EMENDAS 1 E 2.
Resposta: 01/07/2009
Complemento: As emendas 1 e 2 são legais.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO.
Envio: 25/06/2009 - Prazo: 26/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 26/06/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nelson Ohno e vista ao Ver. Piacenti. (emendas 1 e 2)
Remetente: DIRETORIA LEGILATIVA
Destinatário: DIRETORIA LEGILATIVA
Envio: 25/06/2009 - Prazo: 25/06/2009
Complemento: DIRETORIA LEGILATIVA
Resposta: 25/06/2009
Complemento: Anexadas nesta data, através da Diretoria Legislativa, emendas 1 e 2, apresentadas pelo autor. (fls. 27/29)
Remetente: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Destinatário: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Envio: 10/06/2009 - Prazo: 01/07/2009
Complemento: VER. JORGE ABDANUR: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 4 SESSÕES.
Resposta: 19/06/2009
Complemento: Vista efetuada, autor apresentou emendas 1 e 2 no substitutivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/06/2009 - Prazo: 09/06/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/06/2009)
Resposta: 10/06/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Jorge Abdanur - (4 sessões)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 04/06/2009 - Prazo: 08/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 05/06/2009
Complemento: Conforme parecer do Cepam, o Projeto é ilegal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/06/2009 - Prazo: 08/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 04/06/2009
Complemento: O Substitutivo é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER
Envio: 27/05/2009 - Prazo: 01/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER
Resposta: 03/06/2009
Complemento: Diante do parecer do Cepam, o projeto é ilegal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2009 - Prazo: 27/05/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/05/2009
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer do Cepam às fls. 21/25.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 27/05/2009 - Prazo: 27/05/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 27/05/2009
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa p/ anexar parecer do Cepam. (fls. 21/25)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2009 - Prazo: 27/05/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/05/2009
Complemento: Aguardando parecer do Cepam.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 23/04/2009 - Prazo: 23/04/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 23/04/2009
Complemento: Oficiado ao Cepam. Ofício nº 0392/09.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DO VER. NELSON OHNO AO CEPAM.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DO VER. NELSON OHNO AO CEPAM.
Envio: 15/04/2009 - Prazo: 16/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DO VER. NELSON OHNO AO CEPAM.
Resposta: 23/04/2009
Complemento: Em face do pedido do Vereador, providencie a remessa do Projeto ao Cepam para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER.
Envio: 13/04/2009 - Prazo: 22/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER.
Resposta: 15/04/2009
Complemento: Solicita parecer do Cepam.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 07/04/2009 - Prazo: 09/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 13/04/2009
Complemento: Designa relator o vereador Nelson Ohno e vista ao vereador Eduardo Piacenti
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2009 - Prazo: 07/04/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/04/2009
Complemento: Anexado nesta data Substitutivo. (fls. 12/19)
Remetente: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Destinatário: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Envio: 03/04/2009 - Prazo: 08/04/2009
Complemento: VER. JORGE ABDANUR PARA ANALISE DO PARECER
Resposta: 07/04/2009
Complemento: Devolvido à Diretoria. autor apresentou substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 02/04/2009 - Prazo: 09/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 03/04/2009
Complemento: Encaminhado ao autor por 5 dias.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA PARA PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA PARA PARECER
Envio: 27/03/2009 - Prazo: 02/04/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA PARA PARECER
Resposta: 02/04/2009
Complemento: Anexado nesta data parecer Jurídico com o seguinte teor: Alíneas "a" e "b" são legais, alínea "c" ilegal, e a parte final do parágrafo único é ilegal.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2009
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PARA PARECER
Envio: 27/03/2009 - Prazo: 03/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PARA PARECER
Resposta: 27/03/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Envio: 25/03/2009 - Prazo: 27/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Resposta: 27/03/2009
Complemento: Avoca. Designa relator o vereador Nelson Ohno e vista ao vereador Eduardo Piacenti
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 23/03/2009 - Prazo: 25/03/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 25/03/2009
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação e do Meio Ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2009 | 23/03/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2009 - Altera a redação da alínea "a" do artigo 9° da Lei 2.268, de 08 de setembro de 1978, que autoriza o Prefeito Municipal a baixar, por Decreto, as normas e limites de poluição das águas e do ar, e dá outras providências . | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2009 | 06/04/2009 |
Altera a redação das alíneas “a”, “b” e o parágrafo único do artigo 9° da Lei 2.268, de 08 de setembro de 1978, que autoriza o Prefeito Municipal a baixar, por Decreto, as normas e limites de poluição das águas e do ar, e dá outras providências.
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN |
|
| Autógrafo Nº 11423 ao Projeto de Lei Nº 40/2009 | 12/11/2009 | Autógrafo Nº 11423/2009 ao Projeto de Lei Nº 40/2009 - Altera a redação da alínea "a" do artigo 9° da Lei 2.268, de 08 de setembro de 1978, que autoriza o Prefeito Municipal a baixar, por Decreto, as normas e limites de poluição das águas e do ar, e dá outras providências . | |
| Lei Ordinária Nº 10526 | 01/12/2009 |
Altera a redação da alínea "a" do artigo 9º da Lei 2.268, de 08 de setembro de 1978, que autoriza o Prefeito Municipal a baixar, por Decreto, as normas e limites de poluição das águas e do ar, e dá outras providências.
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2009 | 09/06/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2009 | 28/07/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2009 | 29/09/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2009 | 13/10/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2009 | 05/11/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2009 | 10/11/2009 | Não Especificado |