Projeto de Lei Nº 135/2006
Tipo: Executivo
Data: 01/08/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei nº 9678/06, que dispõe sobre o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto.
Observações: Ofício de Recebimento 93/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/08/2006 | 27,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2006 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2006 - Prazo: 18/10/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/10/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 17/10/2006 - Prazo: 18/10/2006
Complemento: DIÁRIO OFÍCIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 18/10/2006
Complemento: PUBLICADA NOVAMENTE POR INCORREÇÃO, NA PÁGINA D - 03 (CLASSIFICADOS)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2006 - Prazo: 10/10/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 10/10/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 09/10/2006 - Prazo: 10/10/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 10/10/2006
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA B - 11
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 28/09/2006 - Prazo: 20/10/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 05/10/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 25/09/2006 - Prazo: 26/09/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 26/09/2006
Complemento: Parecer ao encaminhamento da Comissão de Justiça.
Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 25/09/2006 - Prazo: 25/09/2006
Complemento: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 25/09/2006
Complemento: Protocolizou a Subemenda 01 à Emenda 03 e encaminhou para pareceres.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/09/2006 - Prazo: 27/09/2006
Complemento: O.D./33ª S.O. (26/09/06)
Resposta: 27/09/2006
Complemento: Aprovado em 2ª com as Emendas 03 e 04, e Subemenda 01 à Emenda 03. Os pareceres a essas duas emendas e à subemenda foram orais, em Plenário, de legalidade, pelos Vers. Dourival Lemes, Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto, e Adney Secches - Ad Hoc, à Subeme
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 21/09/2006 - Prazo: 21/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL - (PARECER À EMENDA 03).
Resposta: 26/09/2006
Complemento: Parecer em Plenário.
Remetente: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERANCAS PARTIDARIAS.
Destinatário: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERANCAS PARTIDARIAS.
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 21/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE PERMISSÕES - LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS.
Resposta: 21/09/2006
Complemento: Favoráveis ao projeto, os Vers. Oscarzinho Pimentel (PPS), Jair Afonso (PMDB), João de Oliveira (PDT), Nilson Silva (PP), Gerson Furquim (PSL), e Maurin Alves Ribeiro (PC do B).
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 03).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 03).
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 20/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER À EMENDA 03).
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/09/2006 - Prazo: 20/09/2006
Complemento: O.D./32ª S.O. (19/09/06)
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com a Emenda 02. A Emenda 01 foi rejeitada.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 13/09/2006 - Prazo: 14/09/2006
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 19/09/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa e protocolizada a Emenda 03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/09/2006 - Prazo: 13/09/2006
Complemento: O.D./31ª S.O. (12/09/06)
Resposta: 13/09/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 06/09/2006 - Prazo: 06/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 11/09/2006
Complemento: Legalidade do projeto e da Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AS EMENDAS 01-02).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AS EMENDAS 01-02).
Envio: 04/09/2006 - Prazo: 05/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER ÀS EMENDAS 01-02).
Resposta: 06/09/2006
Complemento: Legalidade do projeto e das Emendas 01 e 02.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 04/09/2006 - Prazo: 04/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL - (PARECERES ÀS EMENDAS 01 E 02).
Resposta: 04/09/2006
Complemento: Legalidade das Emendas 01 e 02.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (DESPACHO QUANTO AS EMENDAS 01-02).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (DESPACHO QUANTO AS EMENDAS 01-02).
Envio: 31/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (DESPACHO QUANTO ÀS EMENDAS 01-02).
Resposta: 04/09/2006
Complemento: Designados os Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto para emissão de parecer à Emenda 01; e Oscarzinho Pimentel, Pedro Roberto e João Paulo Rillo à Emenda 02.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 28/08/2006 - Prazo: 28/08/2006
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 28/08/2006
Complemento: Apresentou a Emenda 01, protocolizada em 23/08/06.
Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 24/08/2006 - Prazo: 24/08/2006
Complemento: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 24/08/2006
Complemento: Protocolizou e apresentou a Emenda 02.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER DO CEPAM.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER DO CEPAM.
Envio: 22/08/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER DO CEPAM.
Resposta: 05/09/2006
Complemento: Recebimento do Ofício nº 2047/06, do Cepam, de encaminhamento do Parecer nº 15.2705, que disciplina a matéria como legal, como de competência constitucional para o município, que considera como especificações no texto emitido.
Remetente: DA PRESIDENCIA DA CAMARA PARA O CEPAM.
Destinatário: DA PRESIDENCIA DA CAMARA PARA O CEPAM.
Envio: 22/08/2006 - Prazo: 22/08/2006
Complemento: DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA O CEPAM.
Resposta: 22/08/2006
Complemento: Solicitado parecer àquele órgão através do Ofício nº 844/06, em atenção à Comissão de Justiça.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (ENCTO. SOBRE O DESPACHO DO VER. PEDRO ROBERTO).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (ENCTO. SOBRE O DESPACHO DO VER. PEDRO ROBERTO).
Envio: 21/08/2006 - Prazo: 22/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (ENCTO. SOBRE O DESPACHO DO VER. PEDRO ROBERTO).
Resposta: 22/08/2006
Complemento: Ao Presidente da Câmara para as providências que forem devidas.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 17/08/2006 - Prazo: 17/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 18/08/2006
Complemento: Solicita parecer do Cepam.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/08/2006 - Prazo: 17/08/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 17/08/2006
Complemento: O projeto não padece de inconstitucionalidade e ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA E COMO LIDERANCA PARTIDARIA - PSOL - VER. PEDRO ROBERTO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA E COMO LIDERANCA PARTIDARIA - PSOL - VER. PEDRO ROBERTO.
Envio: 08/08/2006 - Prazo: 09/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E COMO LIDERANÇA PARTIDÁRIA - PSOL - VER. PEDRO ROBERTO.
Resposta: 16/08/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERANCAS PARTIDARIAS.
Destinatário: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERANCAS PARTIDARIAS.
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 08/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE PERMISSÕES - LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS.
Resposta: 08/08/2006
Complemento: O Ver. Adney Secches emitiu parecer de que não se opõe à matéria, como líder do PL.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 03/08/2006 - Prazo: 06/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 07/08/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 01/08/2006 - Prazo: 01/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 01/08/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/08/2006 - Prazo: 03/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 02/08/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Permissões ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 135/2006 | 23/08/2006 |
Dá nova redação ao artigo 4º.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 135/2006 | 24/08/2006 |
Dá nova redação ao artigo 5º. (TEXTO PREJUDICADO, CONFORME A REDAÇÃO DA SUBEMENDA 01 À EMENDA 03)
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 135/2006 | 19/09/2006 |
Modifica a redação do caput do artigo 42-A, disposto no artigo 5º do projeto. (APROVADA A SUBEMENDA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENDA)
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 135/2006 | 25/09/2006 |
Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei 135 de 2006, que alterou a redação do inciso III do artigo 36 da Lei nº 9678/2006, passando a ter a seguinte redação
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Autógrafo Nº 10488 ao Projeto de Lei Nº 135/2006 | 27/09/2006 | Autógrafo Nº 10488/2006 ao Projeto de Lei Nº 135/2006 - Altera a Lei nº 9678/06, que dispõe sobre o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto. | |
| Lei Ordinária Nº 9708 | 04/10/2006 |
Altera a Lei nº 9.678/06, que dispõe sobre o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2006 | 12/09/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2006 | 19/09/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2006 | 26/09/2006 | Não Especificado |