Data: 09/01/2007

Situação: Revogada

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 16/01/2007 26 KB
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Altera

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Lei Ordinária Nº 5537 26/05/1994 Alterada
Lei Ordinária Nº 7711 04/11/1999 Alterada

Revogada por

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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Projeto de Lei Nº 299/2005 28/11/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 16/01/2007 PÁGINA C 02 (CLASSIF.)

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