Lei Ordinária Nº 9851
Data: 09/01/2007
Situação: Revogada
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 16/01/2007 | 26 KB | |
Arquivo 2 | 24/08/2007 | 66,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5537 | 26/05/1994 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 7711 | 04/11/1999 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 299/2005 | 28/11/2005 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 16/01/2007 | PÁGINA C 02 (CLASSIF.) |