Data: 18/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRANSPORTES

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: SERVIÇO DE MOTO TÁXI REVOGA LEI 7776/99 - regulamentada pelo Decreto 12.319- prorroga prazo lei 9371/04 - mototáxi


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Altera

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Lei Ordinária Nº 7776 14/12/1999 Revogada
Lei Ordinária Nº 7881 22/03/2000 Revogada
Lei Ordinária Nº 8527 13/12/2001 Revogada
Lei Ordinária Nº 8597 11/04/2002 Revogada

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Lei Ordinária Nº 10800 28/10/2010 Alterada
Lei Ordinária Nº 10760 27/08/2010 Alterada
Lei Ordinária Nº 10198 21/08/2008 Alterada
Lei Ordinária Nº 9722 16/11/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9389 20/12/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9371 15/12/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 13511 15/06/2020 Altera o artigo 3°, inciso II, alínea B
Lei Complementar Nº 650 05/01/2021 art. 8º-C; inciso I do art. 9º-A; parágrafo 3º do art. 16
Lei Ordinária Nº 14478 26/10/2023 Altera dispositivo

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Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 19/12/2002 13

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