Lei Ordinária Nº 7646
Data: 01/10/1999
Situação: Revogada
Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza a expedição de Alvará de Construção a templos de todas as denominações religiosas que funcionam há mais de 180 dias sem qualquer restrição quanto a localização.
Observações: AUTORIZAÇÃO AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/04/2004 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 27,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8457 | 19/10/2001 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 8210 | 28/11/2000 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13709 | 14/01/2021 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 134/1999 | 11/05/1999 |
Permite a expedicao de Alvara de regularizacao para todos os templos religiosos, independente de localizacao, em funcionamento ha mais de 6 meses.
Autoria: EXECUTIVO |