Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005
Tipo: Executivo
Data: 16/08/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a realização de estágio profissionalizante na rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação e revoga a Lei Complementar nº 86/99.
Observações: Ofício de Recebimento 91/2005
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2005 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/04/2006 - Prazo: 17/04/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/04/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/04/2006 - Prazo: 12/04/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 12/04/2006
Complemento: Oficiado ao Prefeito Municipal (Of. 0303/06) informando manutenção do Veto nº 33/05.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO PARCIAL Nº 033/05.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO PARCIAL Nº 033/05.
Envio: 30/11/2005 - Prazo: 23/03/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA/CÂMARA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 033/05.
Resposta: 12/04/2006
Complemento: Veto Parcial deliberado e mantido - aprovado - na 10ª Sessão Ordinária, no dia 11/04/06.
Remetente: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Destinatário: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Envio: 18/11/2005 - Prazo: 12/12/2005
Complemento: PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO
Resposta: 29/11/2005
Complemento: Lei Complementar sancionada parcialmente. De nº 212, de 29/11/05.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 17/11/2005
Complemento: O.D./39ª S.O. (16/11/05)
Resposta: 17/11/2005
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com as Emendas 01, 04, Subemenda 01 à Emenda 04, e Emendas 05 e 06. O Ver. Oscarzinho Pimentel emitiu parecer em Plenário, de legalidade, às Emendas 05 e 06.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER AS EMENDAS 05 E 06).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER AS EMENDAS 05 E 06).
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 11/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER ÀS EMENDAS 05 E 06).
Resposta: 11/11/2005
Complemento: A Emendas 05 e 06 são legais, e, da mesma forma o Ver. Pedro Roberto emitiu o seu parecer.
Remetente: JAIR AFONSO
Destinatário: JAIR AFONSO
Envio: 09/11/2005 - Prazo: 09/11/2005
Complemento: VER. JAIR AFONSO
Resposta: 11/11/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa com as Emendas 05 e 06.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 07/11/2005 - Prazo: 07/11/2005
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 07/11/2005
Complemento: Apresentou a Subemenda 01 à Emenda 04.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/11/2005 - Prazo: 09/11/2005
Complemento: O.D./38ª S.O. (08/11/05)
Resposta: 09/11/2005
Complemento: O Ver. Dourival Lemes avocou o parecer à Subemenda 01 à Emenda 04, de legalidade, e designou para a Vista os Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto. Quanto à deliberação, o Ver. Jair Afonso solicitou Vista do projeto por 01 Sessão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 04/11/2005 - Prazo: 04/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 04/11/2005
Complemento: Avocou o parecer, de legalidade à Emenda 04, e Vista aos Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto, que o acompanharam.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 03/11/2005 - Prazo: 04/11/2005
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 04/11/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa com a solicitação de retirada de tramitação das Emendas 02 e 03 e apresentando a Emenda 04.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 01/11/2005 - Prazo: 01/11/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 01/11/2005
Complemento: Legalidade e constitucionalidade às Emendas 01, 02 e 03.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 31/10/2005 - Prazo: 31/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 01/11/2005
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer às emendas.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 31/10/2005 - Prazo: 31/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 31/10/2005
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - DOURIVAL LEMES
Envio: 31/10/2005 - Prazo: 31/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - DOURIVAL LEMES
Resposta: 31/10/2005
Complemento: Parecer de legalidade à Emenda 01 e encaminhamento ao Ver. Oscarzinho Pimentel, para parecer/Vista às Emendas 02/03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/10/2005 - Prazo: 03/11/2005
Complemento: O.D./37ª S.O. (01/11/05)
Resposta: 03/11/2005
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 26/10/2005 - Prazo: 26/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL - (PARECER ÀS EMENDAS 01/03)
Resposta: 31/10/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido mediante solicitação da Diretoria Legislativa - análise do Pres. Com. Justiça - Ver. Dourival Lemes.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Envio: 26/10/2005 - Prazo: 26/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Resposta: 26/10/2005
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AS EMENDAS 02/03).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AS EMENDAS 02/03).
Envio: 25/10/2005 - Prazo: 25/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER ÀS EMENDAS 02/03).
Resposta: 25/10/2005
Complemento: Ratificando na primeira, emitiu parecer pela legalidade das Emendas 01, 02 e 03.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 24/10/2005 - Prazo: 24/10/2005
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 24/10/2005
Complemento: Protocolizou as Emendas 02 e 03.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 21/10/2005 - Prazo: 21/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL - (PARECER À EMENDA 01).
Resposta: 25/10/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido para uso do Plenário - pauta da Ordem do Dia/36ª Sessão Ordinária.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 21/10/2005 - Prazo: 21/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 21/10/2005
Complemento: Legalidade da Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 01)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 01)
Envio: 21/10/2005 - Prazo: 21/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER À EMENDA 01)
Resposta: 21/10/2005
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: EMANUEL PEDRO TAUYR
Destinatário: EMANUEL PEDRO TAUYR
Envio: 21/10/2005 - Prazo: 21/10/2005
Complemento: VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Resposta: 21/10/2005
Complemento: Protocolizou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/10/2005 - Prazo: 26/10/2005
Complemento: O.D./36ª S.O. (25/10/05)
Resposta: 26/10/2005
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. O Ver. João Paulo Rillo emitiu parecer de legalidade à Emenda 01, como suplente e em vista da ausência do Ver. Dourival Lemes.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 19/10/2005 - Prazo: 20/10/2005
Complemento: VER. JORGE MENEZES
Resposta: 21/10/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa com a manifestação de que a Vista foi efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/10/2005 - Prazo: 19/10/2005
Complemento: O.D./35ª S.O. (18/10/05)
Resposta: 19/10/2005
Complemento: Vista - 01 sessão, Ver. Jorge Menezes.
Remetente: COMS. FINANCAS/EDUCACAO - VER. JORGE MENEZES
Destinatário: COMS. FINANCAS/EDUCACAO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 06/10/2005 - Prazo: 07/10/2005
Complemento: COMS. FINANÇAS/EDUCAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Resposta: 18/10/2005
Complemento: Parecer favorável ao projeto, nas Coms. de Finanças ... e de Educação e Ensino.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005
Remetente: JAIR AFONSO
Destinatário: JAIR AFONSO
Envio: 28/09/2005 - Prazo: 04/10/2005
Complemento: VER. JAIR AFONSO
Resposta: 05/10/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/09/2005 - Prazo: 28/09/2005
Complemento: O.D./31ª S.O. (27/09/05)
Resposta: 28/09/2005
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. Jair Afonso.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2005 - Prazo: 23/09/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/09/2005
Complemento: A proposição teve tramitação normal até a presente data, onde recebeu pareceres de legalidade e constitucionalidade, da Diretoria Jurídica da Casa e da Comissão de Justiça e Redação, bem como de que não opõe ao projeto (avocado), pelo Ver. Adney Secches,
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 | 16/08/2005 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 - Dispõe sobre a realização de estágio profissionalizante na rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação e revoga a Lei Complementar nº 86/99. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 | 16/08/2005 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 - Dispõe sobre a realização de estágio profissionalizante na rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação e revoga a Lei Complementar nº 86/99. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 | 21/10/2005 |
Inclui o parágrafo único ao artigo 6º, dispondo sobre a forma de contratação de estagiários.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 | 22/10/2005 |
Dá nova redação ao artigo 6º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 | 22/10/2005 |
Supressão e renumeração de incisos do artigo 3º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 | 04/11/2005 |
Acrescenta expressão ao final da redação do inciso VI do artigo 3º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 | 10/11/2005 |
Acrescenta os incisos VIII, IX, X e XI ao artigo 3º.
Autoria: JAIR AFONSO |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 | 10/11/2005 |
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º.
Autoria: JAIR AFONSO |
|
| Autógrafo Nº 10318 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 | 17/11/2005 | Autógrafo Nº 10318/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 - Dispõe sobre a realização de estágio profissionalizante na rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação e revoga a Lei Complementar nº 86/99. | |
| Lei Complementar Nº 212 | 29/11/2005 |
Dispõe sobre a realização de estágio profissionalizante na Rede de Ensino da Secretaria Municipal de Educação. Revoga a Lei Complementar nº 86/99.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 33/2005 | 30/11/2005 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 10318/05, originário do Projeto de Lei Complementar nº 014/05, que dispõe sobre a realização de estágio profissionalizante na rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação e revoga a Lei Complementar nº 86/99.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2005 | 27/09/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2005 | 18/10/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2005 | 25/10/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2005 | 01/11/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2005 | 08/11/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2005 | 16/11/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |