Data: 09/10/2013

Situação: Inconstitucional

Classificação: POSTOS DE COMBUSTÍVEL

Autoria: MAURIN ALVES RIBEIRO

Assunto: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 9005, de 30 de julho de 2003, e § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 8247/00. (distância entre os postos de combustíveis)

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 21/01/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.383/13, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2006063-22.2014.8.26.0000, A PARTIR DE 20/01/2014, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR TRISTÃO RIBEIRO OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 20/05/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.383/13, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2006063-22.2014.8.26.0000, NO DIA 23/04/14, PELO DESEMBARGADOR TRISTÃO RIBEIRO. OBSERVAÇÃO: 3- RECEBIDA EM 05/08/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE A DECISÃO PASSA A TER EFICÁCIA A PARTIR DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006063-22.2014.8.26.0000/50000.