Data: 05/01/2007

Situação: Revogada

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Assunto: Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 9180/04, modificado pela Lei nº 9726/06, referente à distância para a instalação de casas lotéricas de unidades escolares.


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Altera

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Lei Ordinária Nº 9180 05/01/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9726 17/11/2006 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 10/01/2007 PÁGINA C 02 (CLASSIF.)

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