Data: 05/01/2004

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Assunto: Fica exigida pela presente Lei, além dos demais dispositivos da Lei de Zoneamento Urbano - nº 5135, de 24 de dezembro de 1992, e alterações, a distância mínima de pelo menos 300 (trezentos) metros das unidades escolares, da rede oficial de ensino, pública e particular, para a instalação de casas lotéricas - escolas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 06/01/2004 21 KB
Arquivo 2 .pdf 31/08/2004 36,9 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 5135 24/12/1992 Alterada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 9811 05/01/2007 Alterada
Lei Ordinária Nº 9726 17/11/2006 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 394/2003 01/09/2003 Dispõe sobre exigência de distância mínima de 300 metros das unidades escolares para a instalação de casas lotéricas.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 06/01/2004 Pág. D - 03

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