Lei Ordinária Nº 9180
Data: 05/01/2004
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Fica exigida pela presente Lei, além dos demais dispositivos da Lei de Zoneamento Urbano - nº 5135, de 24 de dezembro de 1992, e alterações, a distância mínima de pelo menos 300 (trezentos) metros das unidades escolares, da rede oficial de ensino, pública e particular, para a instalação de casas lotéricas - escolas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/01/2004 | 21 KB | |
Arquivo 2 | 31/08/2004 | 36,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5135 | 24/12/1992 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 9811 | 05/01/2007 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 9726 | 17/11/2006 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 13709 | 14/01/2021 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 394/2003 | 01/09/2003 |
Dispõe sobre exigência de distância mínima de 300 metros das unidades escolares para a instalação de casas lotéricas.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 06/01/2004 | Pág. D - 03 |