Lei Ordinária Nº 9803
Data: 27/12/2006
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera o artigo 2º e acresce o respectivo parágrafo único, a Lei nº 9.647/06, que autoriza o Município a alienar mediante doação à Polícia Militar, imóvel de sua propriedade.
Observações: Revogada pela Lei nº 10.366/09.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/12/2006 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2007 | 30,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9647 | 09/06/2006 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10366 | 14/05/2009 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 320/2006 | 22/12/2006 |
Altera o artigo 2º e acrescenta a ele o parágrafo único, da Lei nº 9647/06, que autorizou o município a alienar, mediante doação à Polícia Militar do Interior - BPM-I, imóvel de sua propriedade, para a construção e instalação da sede da 7ª Companhia.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 28/12/2006 | PÁGINA C - 04 (CLASSIF.) |