Lei Ordinária Nº 9647
Data: 09/06/2006
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Autoriza o Município a alienar, mediante doação à Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do 17º Batalhão de Poliícia Militar do Interior - BPM-I, imóvel de sua propiedade, para construção e incorporação da sede da 7ª Companhia da Polícia Militar.
Observações: Revogada pela Lei nº 10.366/09.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/06/2006 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | 05/07/2006 | 50,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9146 | 16/12/2003 | Revoga em todos seus termos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10366 | 14/05/2009 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 9803 | 27/12/2006 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2006 | 24/02/2006 |
Integra à Zona 6, na Lei de Zoneamento, a Rua Aurélio Biscassi, do bairro João Paulo II.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 15/06/2006 | Pág. C - 01 (Classif.) |