Data: 17/02/2006

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: NILSON PAULA DA SILVA, OSCAR MARQUES PIMENTEL

Assunto: Restabelece, por 120 dias, os dispositivos do artigo 10 e incisos da Lei nº 8712/02, para desdobro de lotes no Município.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 27/07/2006 22,5 KB
Arquivo 2 .pdf 11/05/2006 49,7 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 8712 29/07/2002 Alterada

Revogada por

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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Projeto de Lei Nº 58/2005 12/04/2005 Restabelece, por 120 dias, os dispositivos do artigo 10 e incisos da Lei nº 8712/02, para desdobro de lotes no município.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA, OSCAR MARQUES PIMENTEL

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 18/02/2006 Pág. 18 (Classif.)

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