Lei Ordinária Nº 7539
Data: 26/08/1999
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Determina condições para a expedição de alvará para comercialização de fogos de artificio dentro do perímetro urbano do Município.
Observações: FOGOS DE ARTIFICIO AUTOR: VER. DINHO ALAHMAR
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 43,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8836 | 20/12/2002 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 13709 | 14/01/2021 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 146/1999 | 20/05/1999 |
Regulamenta a expedicao de alvara para comercio de fogos de artificios, no perimetro urbano.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |