Data: 26/08/1999

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR

Assunto: Determina condições para a expedição de alvará para comercialização de fogos de artificio dentro do perímetro urbano do Município.

Observações: FOGOS DE ARTIFICIO AUTOR: VER. DINHO ALAHMAR


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 43,5 KB

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Lei Ordinária Nº 8836 20/12/2002 Citada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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Projeto de Lei Nº 146/1999 20/05/1999 Regulamenta a expedicao de alvara para comercio de fogos de artificios, no perimetro urbano.
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