Data: 28/11/2000

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a expedir alvará de regularização para templos religiosos que funcionam a mais de seis meses.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 01/12/2000 21 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 34,8 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 7646 01/10/1999 Alterada

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Lei Ordinária Nº 8457 19/10/2001 Alterada

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Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 01/12/2000 8

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